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1 de Agosto de 2021
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    Modelo de Petição Inicial Rural

    Aposentadoria por Tempo de Contribuição com o Reconhecimento de Atividade Rural.

    Raíssa Leandra Baltazar, Estudante de Direito
    há 5 meses
    Modelo de Petição Inicial Rural.docx
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    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA XXXX FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE _______-__

    NOME DO AUTOR DA AÇÃO, nacionalidade, estado-civil, portador do RG sob o nº x.xxx.xxx-xx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada à Rua x, nº xx, Curitiba – PR, CEP: xx.xxx-xxx vem respeitosamente, por intermédio de seus procuradores abaixo assinados com fulcro na lei no 8.213/1991, artigo 55, § 2º, combinado com o artigo 11, § 1º, e no artigo 201 da Constituição Federal, para requerer o presente pedido de:

    APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM O RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL

    em face de:

    INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com procuradoria situada à Rua João Negrão, 11, Centro, Curitiba, PR, CEP: 80.010-200, o que faz com base nos fatos e fundamentos aduzidos a seguir:

    1. DO DIREITO ADQUIRIDO. REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

    Conforme extrato do CNIS do Requerente, ora anexo, este efetuou contribuições para a previdência social até dd/mm/aaaa, entretanto, até a data da vigência da Reforma da Previdência, o autor já contava com mais de 30 anos de contribuição.

    Ante o exposto, não há qualquer controvérsia quanto a implementação dos requisitos para a aposentadoria requerida em momento muito anterior ao início de vigência da Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019.

    Ainda, a própria Emenda Constitucional prevê a garantia do direito adquirido. Vejamos:

    Emenda Constitucional 103/2019 - Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

    Ante o exposto, requer-se a aplicação da legislação anterior a reforma, tanto para fins de concessão do benefício quanto aos critérios de cálculo, visto que a beneficiária possui Direito Adquirido e implementou os requisitos em momento muito anterior a vigência das novas regras.

    2. BREVE RESUMO DOS FATOS.

    O Requerente, nascido em dd/mm/aaaa, contando atualmente com xx anos de idade, possui o direito de Aposentadoria por Tempo de Contribuição antes da EC 103/2019.

    Este possui diversos vínculos de trabalho constantes no seu CNIS, bem como período rural, os quais deverão ser reconhecidos e consequentemente somados ao tempo de contribuição.

    * INSERIR TABELA COM O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR. *

    Considerando o tempo de contribuição efetivamente assinado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, somados aos x anos, x meses de trabalho rural, o requerente possui, até a vigência da EC 103/2019 xx anos, x meses e x dias de Tempo de Contribuição.

    3. DA ATIVIDADE RURAL.

    O Requerente trabalha desde seus 12 anos de idade em atividade laborativa rural.

    Iniciou suas tarefas laborais nas terras dos pais, atividades desenvolvidas no cunho prioritariamente de regime de economia familiar. Desta forma, é possível destacar que o segurado exerceu, única e exclusivamente atividades rurais no período de dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa, totalizando x anos, x meses e xx dias de atividade rural.

    De acordo com o art. 55 da Lei 8.213/91, para que o Autor tenha direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, são necessários 35 anos efetivamente contribuídos e convertidos ao Regime de Previdência Social, já ultrapassados por este.

    Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas xxx contribuições, número superior aos 180 meses exigidos, conforme determina o art. 25, II, da lei 8.213/91.

    Para comprovar o tempo retro, o Requerente anexou tais documentos para cômputo de tempo como segurado especial:

    * DOCUMENTOS RURAIS DO CLIENTE. *

    Diante do exposto, resta claro o exercício do trabalho rural em regime de economia familiar pelo requerente, conforme comprovado com a documentação anexa a esta exordial, tanto em nome próprio como em nome de seus genitores, razão pela qual requer-se o reconhecimento do labor rural como segurada especial pelo Requerente.

    4. DO DIREITO A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM O COMPUTO DE ATIVIDADE RURAL – SEGURADO ESPECIAL.

    No que tange ao tempo de serviço rural, exercido em regime de economia familiar, a pretensão da Requerente é amparada no artigo 55, § 2º, combinado com o artigo 11, § 1º, ambos da Lei nº 8.213/91, onde resta assegurado o direito de computar o referido tempo de serviço rural com o tempo de atividade urbana, independentemente do recolhimento de contribuições. Vejamos:

    LEI Nº 8.213/91 - Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
    § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.
    § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento
    Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
    § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

    Destaca-se ainda que a legislação previdenciária não exige que o início de prova material seja dado ano a ano para o período que se pretende ser reconhecido, visto a dificuldade de se obter provas documentais quando o trabalho não se dá em meio urbano, esse é também o entendimento majoritário no meio jurisprudencial, vejamos:

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. 1. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários a partir dos 12 anos de idade. 2. Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. 3. No caso concreto, os registros no CNIS demonstram que o esposo da autora, a partir de 01/09/1983, passou a exercer atividade laborativa no meio urbano. Desse modo, a prova documental em nome do genitor da postulante não se mostra apta a comprovar a permanência de seu grupo familiar no meio rural. 4. Não preenchendo a autora os requisitos necessários para o deferimento do benefício da aposentadoria rural por idade, impõem-se a reforma da sentença no que tange à concessão do benefício. 5. Apelação do INSS provida. (TRF-4 - AC: 67118620164049999 SC 0006711-86.2016.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 14/12/2017, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC)

    Em relação ao trabalho rural a partir dos doze anos de idade, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que esse tempo deve ser contado para fins previdenciários, pois as normas que proíbem o trabalho do menor não podem ser usadas para prejudicá-lo, uma vez que tem nítido caráter protetivo, entendimento já consolidado na Súmula n.º 5 da Turma de Uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, in verbis:

    SÚMULA nº 05 TNU (DJ 25/09/2003): A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.

    Cabe ainda analisar que é plenamente possível o reconhecimento de períodos rurais anteriores aos anos documentados, desde que corroborado por meio da prova testemunhal, este entendimento já é pacificado pelo STJ, mediante a Súmula 577:

    SUMULA 577 - É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Órgão Julgador: 1º seção. DJE DATA: 27/06/2016.

    Dessa forma, tendo em vista que o segurado já conta com a carência de mais de 180 contribuições, é plenamente possível o cômputo da atividade rural para completar o tempo necessário a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, razão pela qual requer-se o reconhecimento, bem como o computo do período de atividade rural para fins do benefício requerido.

    5. DAS PROVAS DA ATIVIDADE RURAL. AUTODECLARAÇÃO.

    Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases de dados governamentais.

    Essas alterações legislativas também já foram incorporadas pela autarquia previdenciária (arts. 47 e 54 da IN 77/2015-PRES/INSS), que passou a dispensar a realização de justificação administrativa para corroborar as declarações do autor e das testemunhas. Para fins de comprovação do tempo rural, além dos documentos previstos no art. 106, da Lei nº 8.213/91, são válidos como início de prova material aqueles constantes do art. 47 e 54, ambos da IN 77/15.

    Em resumo, a comprovação do tempo rural pode ocorrer de duas formas:

    1. autodeclaração ratificada por dados constantes de órgãos governamentais;
    2. autodeclaração corroborada por documentos que possam demonstrar a vinculação do indivíduo ao meio rural. poderá ser reconhecido, desde que corroborado por documentos contemporâneos.

    A Nota Técnica Conjunta nº 01/20, dos Centros de Inteligência Locais da Justiça Federal da 4ª Região, sugere aos magistrados que seja avaliada a desnecessidades de produção de prova oral em audiência sempre que a autodeclaração e demais documentos se mostrarem suficientes a comprovação da atividade rural. In verbis:

    “a) a utilização em juízo dos meios de prova previstos no art. 38- B, § 2º, da Lei nº 8.213/91, para a comprovação de atividade rural de segurado especial ou trabalhador rural eventual, em quaisquer situações sem que isso se mostre necessário à obtenção de benefícios previdenciários; b) seja avaliada pelos magistrados a desnecessidade de produção de prova oral em audiência ou de realização de justificação administrativa nesses casos, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos, como CNIS, PLENUS e outros que venham a ser disponibilizados; c) em caso de insuficiência probatória para o reconhecimento da totalidade ou de parte do período rural alegado - e não sendo caso de extinção sem resolução do mérito (STJ - Tema nº 629) - seja ponderada a necessidade da audiência, privilegiando-se normalmente a sua realização.”

    Por outro lado, se em Juízo, não houver início de prova material, trata-se de hipótese de aplicação da tese fixada no Tema 629, do STJ, ou seja, a extinção do feito sem exame do mérito. Isso porque, não há possibilidade de reconhecimento de tempo rural sem início de prova material (Súmula 149, STJ).

    Ante o exposto, tendo o Autor apresentado a Autodeclaração, bem como amplo conjunto probatório acerca da atividade rural desempenhada em regime de economia familiar, requer-se pela dispensa da produção de prova oral.

    6. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. ART. 294 E SEGUINTES DO CPC 2015.

    O artigo 300 do CPC, e seus parágrafos delimitam o âmbito de aplicação da tutela de urgência, sendo necessária a caraterização do preenchimento dos três requisitos para sua concessão: A probabilidade de direito, o perigo da demora e a reversibilidade da tutela a qualquer momento. Vejamos então a tipificação dos elementos ao caso aludido.

    A probabilidade de direito é evidente, visto os fatos já narrados, bem como os enquadramentos legais e jurisprudências abordados retro. De forma que, entende-se por prescindível sua retomada.

    Quanto ao perigo de demora, salienta-se que como os trâmites da ação pode demandar vários anos, em face da morosidade já sabia, bem como dos inúmeros abusos de direito de defesa, de modo que o neste período o requerente, em decorrência de sua necessidade, já que esta seria sua única forma de subsistência que lhe tem proveito.

    Tal situação é prejudicial ao autor, visto o caráter alimentício da tutela requerida, restando por inequívoca a presença do “fumus boni juris” e do “periculum in mora”.

    Desta forma, faz-se imprescindível a concessão da tutela de urgência a fim de resguardar a integridade física, a saúde e a vida do trabalhador.

    Por fim, aduz-se que a reversibilidade se faz presente, visto que, a qualquer momento poderá o juiz reformar a concessão da tutela, ademais a necessidade da promoção do direito antecipadamente se faz pelo caráter alimentício do benefício ora pleiteado e pela proteção ao direito a vida e a saúde

    7. DA JUSTIÇA GRATUITA

    Ante a ausência de condições financeiras da Autora, requer este que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, em virtude de ser pessoa hipossuficiente na acepção jurídica da palavra e sem possibilidade de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo, nos termos da Constituição Federal, art. , LXXIV e artigo 98 do Código de Processo Civil.

    Diante das alegações supracitadas e os documentos elencados ao final desta inicial, tem-se que a requerente faz jus ao direito da Justiça Gratuita.

    8. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS.

    Diante do exposto, requer-se:

    1. A aplicação das regras legais de tempo e cálculo de aposentadoria anterior a vigência da EC 103/2019;
    2. A condenação do INSS para conceder o benefício da Aposentadoria por Tempo de Contribuição com o reconhecimento do tempo de atividade rural não reconhecido pelo INSS;
    3. A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;
    4. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos;
    5. Seja, DETERMINADA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA;
    6. Seja DETERMINADA A SEPARAÇÃO DOS HONORÁRIOS;
    7. A condenação do INSS ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência recursais, a serem fixados sobre o valor da condenação, além de outros consectários legais;

    h. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Autor, nos termos da Lei 1.060/50 e consoante declaração de pobreza em anexo;

    Manifesta o Autor desinteresse na audiência de conciliação, nos termos do inciso I, do § 4º, do art. 334, do CPC/15.

    Dá-se o valor da causa de R$____(________________________)

    Pede deferimento.

    Local, dd/mm/aaaa.

    2 Comentários

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    Ótimo modelo! Bem fundamentado e atualizado. continuar lendo

    Excelente modelo! Didático e bem fundamentado! continuar lendo