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27 de Setembro de 2021
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    O que são Honorários de Sucumbência Trabalhista?

    A lei nº 13.467/2017, conhecida como a “Reforma Trabalhista”, alterou pontos importantes no Direito Processual do Trabalho. Um destes e talvez o mais importante, são os honorários advocatícios sucumbenciais.

    Raíssa Leandra Baltazar, Estudante de Direito
    há 7 meses

    A inovação se deu no art. 791-A da CLT. Vejamos este:

    Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
    § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
    § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
    I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
    II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
    III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
    IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
    § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
    § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
    § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

    Alguns doutrinadores questionam a constitucionalidade desta novidade, visto que dificulta o acesso a justiça, positivado no inciso XXXV do art. da Constituição Federal de 1988.

    Mas enfim, o que efetivamente o que são os honorários de sucumbência?

    Os honorários sucumbenciais são os honorários advocatícios pagos pela parte sucumbente do processo ao advogado da parte vencedora.

    A sucumbência é o ato de perder em um processo, assim chama-se a parte perdedora de sucumbente. Esta, por sua vez, paga os honorários do advogado da parte vencedora.

    Tal situação ocorre pelo simples fato de que o sucumbente, sem razão, fez com que a parte contrária adentrasse na relação, contratasse um advogado, perdesse tempo, etc.

    Essa ideia de que o derrotado tem o dever de custear as despesas da parte vencedora remete-se ao direito romano, sendo esta uma “pena” imposta aquele litigante de má-fé. Entretanto, apesar de muito relembrar o passado romano, este entendimento tem maior relação, como supracitado, com as despesas gastas pelo vencedor em virtude da demanda.

    Segundo Cândido Rangel Dinamarco “a vitória processual de quem tem razão deixaria de ser integral quando tivesse de suportar gastos para vencer”, bem como aquele que nem errado, nem certo, não detinha da obrigação.

    A responsabilidade pelo pagamento da sucumbência pode ser justificada pelo princípio da causalidade, ou seja, aquele que dá causa ao ajuizamento da demanda responde pelo ônus de sucumbência.

    VALOR DOS HONORÁRIOS

    O valor a ser pago, em decorrência aos honorários de sucumbência, é fixado entre 5% e 15% sobre a condenação ou sobre àquele pedido julgado como improcedente, conforme prevê o art. 791-A da CLT.

    Caso o pedido não tenha um valor, o juiz tem o poder de fixar os honorários a serem pagos sobre aquele pedido.

    HONORÁRIOS CONTRATUAIS x HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

    Diferentemente dos honorários sucumbenciais, que são devidos de acordo com a improcedência do pedido e pela parte contraria, os honorários contratuais são definidos entre advogado-cliente, ou seja, são acordados em comum acordo levando em conta fatores como: o tempo que será dedicado ao caso, a complexidade, o valor da causa, etc.

    ANTES DA REFORMA

    Antes da reforma trabalhista, não havia o que se falar em condenação de honorários sucumbenciais, devido ao “jus postulandi”, ou seja, a capacidade de alguém postular perante a Justiça do Trabalho sem a necessidade de contratação de um advogado.

    Os honorários de sucumbência eram devidos apenas em casos de aplicação

    da Súmula 219 do TST. Vejamos:

    Súmula 219 do TST - I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I).
    II - E cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.
    III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.
    IV – Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).
    V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).
    VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.

    CONCLUSÃO

    Dessa forma, é imprescindível – antes de ajuizar uma demanda, analisar todos os possíveis riscos do processo, a fim de se evitar custos com os honorários de sucumbência, que - a depender do caso, podem ser elevados.

    11 Comentários

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    Ótimo texto, me ajudou muito, parabéns! continuar lendo

    Otimo texto. continuar lendo

    Perfeita análise! Muito didático! Parabéns! continuar lendo

    Eu atuei como jus postulandi no JEC, venci a causa, foi para segunda instancia, *ganhei 20% de honorarios sucumbencias, só que então a juiza mandou devolver, estranhamente, eu não sei se juspostunladi tem direito, mas estou revoltado, como o que a juiza fez... continuar lendo